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Termos e condições

Tratamento de dados pessoais

O Município da Estância Balneária de Praia Grande realiza a coleta e o tratamento dos dados pessoais através da Secretaria de Planejamento com a finalidade de prestação de serviços desta secretaria e demais compartilhamentos, de acordo com a base legal que as fundamenta, dentre as permitidas pela Lei Federal Nº. 13.709/18.

Tipos de dados coletados e tratados

Este serviço precisa utilizar suas informações pessoais para o cadastro.

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O Município da Estância Balneária de Praia Grande usa padrões aceitos de medidas técnicas e políticas de segurança que protegem as informações pessoais informadas, resguardando a privacidade das informações que são concedidas, processadas e armazenadas.